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Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional podem aderir ao refinanciamento de dívidas  

 

Na segunda-feira, dia 9, foi publicada a Lei que permite às micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, aderirem ao refinanciamento de dívidas tributárias, o PERT-SN –  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

 

As empresas têm até 90 dias, após a publicação da Lei, para aderirem ao programa que permite refinanciar impostos vencidos até Novembro de 2017. Para fazer a adesão, as empresas deverão pagar 5% do total devido, em até 5 vezes, com correção de 1% e acréscimo de Taxa Selic.

 

O restante do valor devido terá redução de acordo com a forma de pagamento que a empresa optar:

 

  • Até 175 meses: redução de 50% das multas e 50% dos juros de mora;
  • Até 145 meses: redução de 50% das multas e 80% dos juros de mora;
  • Pagamento integral: redução de 70% das multas e 90% dos juros de mora.

 

A parcela mensal terá o valor mínimo de R$300,00. Já para o MEI – Microempreendedor individual – o valor mínimo da parcela será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.  

 

Segundo cálculos do Sebrae, em torno de 600 mil empresas optantes do Simples Nacional serão beneficiadas pelo programa. E, ao todo, devem 21 bilhões em impostos.